Gestão Pública

Curso: Nova Lei Sobre o Procedimento Administrativo - Lei nº 15.963/2020 Nova lei sobre o procedimento Administrativo - Lei n° 15.963/2020 - Turma 5 - CONTÍNUA - ATE DEZEMBRO/2021

O curso terá inicio dia 24/08 e terá prazo estendido para conclusão, visando possibilitar consultas por prazo indeterminado. encerramento do acesso: 30/11/2021.

Objetivo: 

Capacitar, atualizar todos os servidores no que se refere a Nova lei do Procedimento Administrativo, que terá vigência a 1º de julho de 2021, tornando urgente seu conhecimento e aplicação.

Conteúdo:

Módulo I: Abertura oficial com a presença de autoridades e aula: Teoria Geral do Processo Administrativo - Dr. Wagner Gídaro - Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Módulo II – Das Disposições Preliminares, Princípios que regem o Processo Administrativo, Dos direitos e deveres dos administrados, Início do Processo Administrativo, Da competência e dos Impedimentos e da Suspeição – artigos 1° ao 21. - Professor Dr. Márcio Jaworski - Procurador do Município

Módulo III – Da Forma, do tempo e da comunicação dos atos do Processo Administrativo, da Instrução do Processo Administrativo, Do dever de decidir e do direito ao recurso, dos pedidos de vista, das cópias de inteiro teor e das certidões, da aplicação das sanções, da invalidade dos atos e anulação, da contagem de prazos – artigos 22 ao 94 - Professora Dra. Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel – Procuradora do Município

Módulo IV – Do funcionamento do sistema eletrônico – artigos 95 ao 119. - Professor Dr. Rodrigo Guersoni – Procurador do Município.

Observações:

NÃO HAVERÁ CERTIFICADO.

Todos os servidores e interessados poderão inscrever-se a qualquer tempo para ter acesso ao conteúdo.

Periodo do curso: 08/Abr a 09/Nov em 20 encontros em formato de Live.

Objetivos:

- Sensibilizar os participantes no entendimento geral de Noções de Direitos Humanos na perspectiva de uma Cultura de Paz;

- Capacitar os Servidores Públicos Municipais na identificação e combate das situações de violação aos Direitos Humanos e a Cultura de Paz;

- Conceder aos Servidores Públicos Municipais o conhecimento dos fluxos e encaminhamentos cabíveis em casos de constatação de violação dos Direitos Humanos.